Credenciamento de Cooperativas e/ou Associações da Agricultura Familiar para comercialização de produtos da Agricultura Familiar no Município de Reserva/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Em conformidade com a Lei Federal nº 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar) e com os princípios da economia solidária, o presente chamamento busca fomentar e valorizar o trabalho coletivo de agricultores familiares, garantindo estrutura mínima para geração de renda, fortalecimento do associativismo e desenvolvimento rural sustentável. A destinação de espaço físico (barracão público), acesso à água, energia elétrica e apoio com transporte para os cooperados viabiliza a execução das atividades produtivas da cooperativa/associação, otimizando a cadeia local de produção e abastecimento alimentar.