Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação justifica-se pela necessidade urgente de assegurar a continuidade, a regularidade e a segurança do serviço de alimentação escolar prestado aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Ponta Grossa/PR, serviço público essencial e de natureza contínua, diretamente vinculado à garantia do direito fundamental à educação, à alimentação adequada, à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral de crianças e adolescentes.