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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O CMDPI requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 100.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra91Controle PNCP76175884000187-1-000258/2026Processo278/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA GROSSACNPJ do órgão76175884000187Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 15:20

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade · Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de competição;

COM FULCRO NO ARTIGO 31, caput da Lei Federal 13.019/2014.

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