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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade ASILO SAO VICENTE DE PAULO, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022. O valor estipulado é o de R$191.004,36 (cento e noventa e um mil, quatro reais e trinta e seis centavos), conforme Projeto de Trabalho e Aplicação Aprovado que consta no movimento 7724002.

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 191.004,36
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Dados da publicação

Compra179Controle PNCP76175884000187-1-000334/2026Processo417/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA GROSSACNPJ do órgão76175884000187Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 07:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022

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