Contratação de Empresa ou Entidade Especializada na prestação de serviços técnicos de elaboração de edital, impressão, logística, aplicação de provas e processamento de resultados , bem como todo e qualquer ato pertinente à organização e realização de 01 (um) Concurso Público, dividido em 03 (três) editais

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

artigo 75 inciso XV, da Lei n.14.133/2021