Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate de pragas urbanas, desinsetização, desratização, limpeza e desinfecção química de reservatórios d’água e cisternas, nas Unidades pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa, com fornecimento de mão de obra, Equipamentos, materiais e produtos desinfestantes necessários à execução do contrato

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Com fulcro no artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133/2.021