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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração entre o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e a entidade ASSOCIAÇÃO SOS BICHOS DE RUA, nos termos do artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022. Tem como objeto a "Compra de ração para os animais da instituição SOS BICHOS " - Conforme Plano de Aplicação - movimento 7926264. O valor estipulado é o de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Projeto de Trabalho e Aplicação Aprovado, através da Resolução nº. 78/2026.

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra271Controle PNCP76175884000187-1-000428/2026Processo568/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA GROSSACNPJ do órgão76175884000187Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 08:23

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade · Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de competição;

Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.

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