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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em caráter excepcional e transitório para cumprimento de decisão judicial

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 87.000,00
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Dados da publicação

Compra298Controle PNCP76175884000187-1-000458/2026Processo610/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA GROSSACNPJ do órgão76175884000187Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 15:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021

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