CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS E TRANSFERÊNCIAS BANCARIAS.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

3 CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 3.1 O CREDENCIAMENTO TERÁ PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DE 60 (SESSENTA) MESES, DO DIA XX/XX/2026 AO DIA XX/XX/2031, prorrogáveis desde que justificado, comprovado preço vantajoso e se houver comum acordo entre as partes, conforme Art. 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.