CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO XV, DA LEI Nº 14.133/2021,DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CURSOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, COM FORNECIMENTO DE INSTRUTORES, MATERIAL DIDÁTICO, INFRAESTRUTURA ADEQUADA, CERTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES.
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA · SPPM - Sec de Políticas Publ para Mulheres
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
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