Aquisição de uniforme cívico militar e acessórios, através de adesão a ata de registro de preços 053/2025, Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí – CIMASP, através da Secretaria Municipal de Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Secretaria Municipal de Educação, compete elaborar, implantar e gerir políticas públicas educativas que garantam o desenvolvimento intelectual, físico, social, econômico, político e cultural, promovendo o desenvolvimento Humano e Social do Município; estar em consonância com as Leis, diretrizes e normas vigentes a fim de assegurar a estabilidade legal de toda estrutura educacional; ofertar "Qualidade Educacional com professores qualificados na área, através do Plano de Formação Continuada"; possibilitar estrutura física adequada à demanda de alunos do município; garantir a oferta da merenda escolar; prestar serviço de transporte escolar que dele necessitem; estar compatível no Censo Escolar; solicitar, adquirir, conservar e distribuir materiais para as escolas; zelar e organizar os registros e documentação do patrimônio da rede dos sistema de ensino; estar atenta a programas do Governo Federal que sejam compatíveis com as necessidades da demanda social e educacional do momento; gerenciar o fluxo financeiro decorrente de todas as transferências Federais, Estaduais e Municipais, assim como prestar contas com exatidão no processo; construir processos pedagógicos, curriculares e avaliativos centrados na melhoria das condições de aprendizagem através do Projeto Político Pedagógico e da Proposta Curricular; estabelecer competências e as responsabilidades da rede escolar analisando o contexto social e histórico regional de cada Escola; desenvolver o Plano Municipal de Educação; oficializar ações Democráticas da rede ou do sistema de ensino, através de Conselhos, Parcerias e ações junto aos movimentos sociais; revitalizar o Estatuto do Magistério de acordo com as Leis vigentes; gerir o plano de carreira do magistério; participar de todas as datas comemorativas de relevante importância, estar em consonância com as demais Secretarias para desenvolver projetos e outras atividades que fortaleçam o desenvolvimento social; organizar e estabelecer ações interativas e democráticas junto a Rede de Ensino em um sistema de consciência evolutiva permanente. A aquisição de uniforme cívico-militar para os alunos da Escola Gabriel Prestes justifica-se pela necessidade de promover a disciplina, a organização e o senso de pertencimento no ambiente escolar. O uso do uniforme contribui para a construção de uma identidade coletiva, fortalecendo valores como respeito, responsabilidade e igualdade entre os estudantes. Além disso, o uniforme cívico-militar auxilia na redução de desigualdades socioeconômicas, uma vez que padroniza a vestimenta dos alunos, evitando distinções baseadas em condições financeiras. Isso favorece um ambiente mais inclusivo e harmonioso, onde o foco principal permanece no aprendizado e no desenvolvimento pessoal. Outro ponto relevante é a melhoria na segurança dentro e no entorno da escola. A identificação visual dos estudantes facilita o controle de acesso, bem como a identificação de pessoas estranhas ao ambiente escolar, contribuindo para a proteção de toda a comunidade escolar.