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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente contrato tem por objeto a contratação do Serviço Distrital de Porto Amazonas da Comarca de Palmeira/PR para a prestação dos serviços notariais e registrais descritos no Termo de Referência retificado, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, observadas as condições estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência e na legislação aplicável.

MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS · DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 25.000,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP76179837000101-1-000126/2026Processo164ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO AMAZONASCNPJ do órgão76179837000101Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAOLocalPorto Amazonas/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexistente

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