Contratação de Instituição Especializada, Prestadora de Serviços Educacionais para a implementação de um programa de recomposição de aprendizagem, com foco no fortalecimento das competências fundamentais de leitura, escrita e matemática, ampliação do número de alunos matriculados em tempo integral e a recuperação das lacunas de aprendizado a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos