Os objetos a serem ofertados deverão atender rigorosamente às quantidades e exigências técnicas constantes no Termo de Referência, o qual divide a contratação em 06 (seis) lotes distintos, sendo o Lote 04 processado sob os benefícios de exclusividade previstos em lei municipal e subsidiados pela Lei Complementar nº 123/2006.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do Artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.