Contratação de jornal eletrônico para publicação de atos administrativos em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração.

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Os códigos CATMAT utilizados são aproximados, devendo prevalecer o descritivo do item constante no Termo de Referência. Os produtos ou serviços ofertados deverão estar de acordo com o descritivo mínimo constante no termo de referência, tentativas de entrega de produtos em desconformidade com o edital ou de péssima qualidade serão considerados como ensejo de fraude, passível de multas e sanções.