Contratação de serviços de instituição financeira para a prestação de serviços bancários especializados destinados ao processamento, gerenciamento e operacionalização da folha de pagamento dos servidores da Administração Municipal, compreendendo a cessão onerosa da gestão financeira da folha.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado