AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA OS VENTILADORES PULMONARES FLEXIMAG E OXYMAG,

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por objeto a aquisição de acessórios específicos para os ventiladores pulmonares das marcas FLEXIMAG e OXYMAG, utilizados no Hospital Municipal Padre Germano Lauck, por meio de processo de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade do fornecedor. 1.2. Os ventiladores pulmonares constituem equipamentos essenciais para suporte ventilatório de pacientes internados em setores críticos, especialmente Unidades de Terapia Intensiva-UTI, pronto atendimento, centro cirúrgico e demais setores assistenciais que demandam ventilação mecânica contínua e segura. Dessa forma, a manutenção corretiva e preventiva destes equipamentos é indispensável para assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população. 1.3. A aquisição dos acessórios originais e específicas das marcas FLEXIMAG e OXYMAG se faz necessária considerando que tais componentes possuem compatibilidade técnica exclusiva com os respectivos equipamentos, sendo vedada a utilização de acessórios paralelos ou não homologadas pelo fabricante, sob pena de comprometer o funcionamento dos ventiladores, causar falhas operacionais, perda de calibração, riscos à segurança dos pacientes e possível dano irreversível aos equipamentos hospitalares. Após diagnóstico, foi constatada a necessidade de substituição de componentes específicos, bem como realização de revisão geral e aferição de parâmetros. 1.4. Conforme justificativa técnica constante no Memorando Interno nº 7217/2026, emitido pela Central de Materiais Esterilizados-CME, a aquisição dos acessórios para os Ventiladores são indispensáveis para garantir a precisão na medição do fluxo e volume de gases administrados aos pacientes, contribuindo diretamente para a segurança, qualidade e eficiência da ventilação mecânica. 1.5. O documento destaca ainda que a substituição dos componentes visa evitar falhas operacionais, reduzir riscos assistenciais e garantir a ...

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.