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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente processo a contratação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR para emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, necessárias aos projetos, obras e serviços técnicos desenvolvidos pelos engenheiros vinculados ao Município de Corbélia/PR.

MUNICIPIO DE CORBELIA · SMGA - DEPART.DE GOVERNO, ASSESSORIA JURIDICA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA

Valor estimadoR$ 7.587,30
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Dados da publicação

CompraPRI 27Controle PNCP76208826000102-1-000079/2026Processo74/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CORBELIACNPJ do órgão76208826000102Unidade compradoraSMGA - DEPART.DE GOVERNO, ASSESSORIA JURIDICA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIALocalCorbélia/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 13:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · DESPESA COM PAGAMENTO DE ART

R$ 7.587,30

Quantidade: 70 · Unidade: UNIDADE (UN) · Unitário: R$ 108,39 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA · 76639384000159

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  3. Constitui objeto do presente processo o registro de preços para futura e eventual aquisição de microchips para identificação eletrônica, individual e permanente de cães e gatos, acompanhados de aplicadores individuais, descartáveis e estéreis, bem como de leitores universais de microchips, destinados à implantação e execução do Programa Municipal de Identificação Animal do Município de Corbélia/PR.PCE 66 · Corbélia/PR · Pregão - Eletrônico · 28/09/2026
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  5. Constitui objeto do presente processo o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de som volante, destinados à divulgação de campanhas, ações, avisos de utilidade pública, eventos e demais comunicações institucionais de interesse do Município de Corbélia/PR.PCE 64 · Corbélia/PR · Pregão - Eletrônico · 24/09/2026
  6. Constitui objeto do presente processo o registro de preços para futura e eventual aquisição de kits lanche, completos, individualmente acondicionados, identificados e prontos para distribuição, destinados aos pacientes e, quando autorizados, aos respectivos acompanhantes transportados pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) do Município de Corbélia/PR para a realização de consultas, exames, procedimentos e tratamentos de saúde em outros municípios, especialmente em Cascavel/PR, inclusive aos usuários atendidos pelo Tratamento Fora do Domicílio - TFD.PCE 63 · Corbélia/PR · Pregão - Eletrônico · 24/09/2026
  7. Constitui objeto do presente processo o registro de preços para a aquisição de cadeiras de rodas motorizadas elétricas, destinadas à distribuição gratuita a pessoas com mobilidade reduzida em situação de vulnerabilidade social, devidamente acompanhadas pelos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEAF) de Corbélia/PR.PCE 62 · Corbélia/PR · Pregão - Eletrônico · 24/09/2026
  8. Constitui objeto do presente processo o registro de preços para futura e eventual aquisição de suprimentos de impressão, compreendendo toners, cartuchos de tinta, refis de tinta, fotocondutores, cilindros e fitas para impressoras, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias e Departamentos do Município de Corbélia/PR.PCE 61 · Corbélia/PR · Pregão - Eletrônico · 24/09/2026
  9. Constitui objeto do presente processo a contratação de empresa para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, compreendendo luvas de proteção nitrílicas e botas impermeáveis em PVC, em diferentes tamanhos, destinados aos participantes do Projeto Água Limpa, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) do Município de Corbélia/PR.PDE 33 · Corbélia/PR · Dispensa · 22/09/2026
  10. Constitui objeto do presente processo a contratação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR, Campus Cascavel, com a interveniência da Fundação de Apoio ao Instituto Federal do Paraná - FUNDIFPR, para a execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação destinado ao desenvolvimento, implantação e suporte técnico inicial do Sistema Integrado de Gestão e Identificação Animal do Município de Corbélia/PR, contemplando o cadastro de tutores e animais, registro e consulta de microchips, rastreamento de animais microchipados, registro de ocorrências, transferência de titularidade ou custódia, controle de perfis de acesso, auditoria das operações, treinamento técnico, homologação, manutenção corretiva inicial e suporte técnico, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e no Plano de Trabalho.PRI 62 · Corbélia/PR · Inexigibilidade · 21/09/2026
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  4. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria previdenciária, de natureza predominantemente intelectual, voltados à implantação, preparação, obtenção, manutenção e aperfeiçoamento da Certificação Institucional e Modernização dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, compreendendo diagnóstico, planejamento, orientação, elaboração e revisão de documentos, capacitação, acompanhamento das ações, organização das evidências, preparação para auditoria, apoio durante o processo de certificação e acompanhamento da manutenção e evolução do nível de certificação.CAIXA DE PREV DOS SERV PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIAPRI 5 · Corbélia/PR · Inexigibilidade · 12/08/2026
  5. Constitui objeto do presente processo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à realização de consultoria, análise e emissão de pareceres técnicos circunstanciados de mérito cultural, para fins de avaliação dos projetos inscritos nos editais de fomento vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), exercício de 2026. A contratação tem por finalidade assegurar a composição técnica qualificada, a imparcialidade no julgamento e a adequada instrução dos procedimentos administrativos relacionados à seleção de projetos culturais, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao fomento cultural no âmbito do Departamento de Cultura do Município de Corbélia/PR.MUNICIPIO DE CORBELIAPRI 52 · Corbélia/PR · Inexigibilidade · 23/07/2026
  6. Constitui objeto do presente processo a conjugação de esforços entre as partes para a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde de média complexidade no Pronto Atendimento Municipal (PAM) de Corbélia/PR, em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, visando garantir o atendimento contínuo, resolutivo e de qualidade à população, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), Plano de Trabalho (Anexo I) e o Descritivo técnico (anexo II) que integram este Termo para todos os fins.MUNICIPIO DE CORBELIAPRI 41 · Corbélia/PR · Inexigibilidade · 24/06/2026
  7. Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual na área contábil, visando a prestação e execução de serviços, orientação especializada, suporte na tomada de decisões e acompanhamento de rotinas contábeis e previdenciárias da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia - CASSEMC.CAIXA DE PREV DOS SERV PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIAPRI 2 · Corbélia/PR · Inexigibilidade · 17/06/2026
  8. A comunicação ágil, estável e acessível é condição essencial para a realização de reuniões administrativas, atendimentos aos ativos e inativos cumprimento de obrigações legais relacionadas à publicidade e à prestação de contas. Além disso, a manutenção de uma linha telefônica institucional consolidada, com número conhecido da população, é vital para a continuidade dos serviços públicos, evitando interrupções e prejuízos ao acesso do cidadão aos canais oficiais de comunicação. Por isso a contratação de empresa para fornecimento de uma linha de telefonia fixa, (serviço telefônico fixo comutado - STFC) - sendo linha digital para telefone fixo, incluso os serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva, com suporte técnico especializado, capacidade e disponibilidade para realizar ligações locais e nacionais para telefone fixo e móvel, sem limite de minutos e ligações e, havendo a disponibilidade, realização da Portabilidade numérica da linha telefônica existente até o presente momento. Não havendo essa disponibilidade deverá ser fornecido um novo número de telefone - e um ponto de acesso à internet de alta velocidade via fibra óptica com velocidade mínima de 400 Mbps.CAIXA DE PREV DOS SERV PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIAPRD 6 · Corbélia/PR · Dispensa · 17/06/2026
  9. A comunicação ágil, estável e acessível é condição essencial para a realização de reuniões administrativas, atendimentos aos ativos e inativos cumprimento de obrigações legais relacionadas à publicidade e à prestação de contas. Além disso, a manutenção de uma linha telefônica institucional consolidada, com número conhecido da população, é vital para a continuidade dos serviços públicos, evitando interrupções e prejuízos ao acesso do cidadão aos canais oficiais de comunicação. Por isso a contratação de empresa para fornecimento de uma linha de telefonia fixa, (serviço telefônico fixo comutado - STFC) - sendo linha digital para telefone fixo, incluso os serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva, com suporte técnico especializado, capacidade e disponibilidade para realizar ligações locais e nacionais para telefone fixo e móvel, sem limite de minutos e ligações e, havendo a disponibilidade, realização da Portabilidade numérica da linha telefônica existente até o presente momento. Não havendo essa disponibilidade deverá ser fornecido um novo número de telefone - e um ponto de acesso à internet de alta velocidade via fibra óptica com velocidade mínima de 400 Mbps.CAIXA DE PREV DOS SERV PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIAPRD 6 · Corbélia/PR · Dispensa · 16/06/2026
  10. A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a reforma e adequações da sede da CASSEMC, tendo em vista as deficiências estruturais, funcionais e de acessibilidade identificadas no imóvel, decorrentes do uso contínuo e da ação do tempo. As atuais condições comprometem o atendimento aos segurados e as condições de trabalho dos servidores, além de não atenderem plenamente às normas técnicas e legais vigentes. A contratação atende ao interesse público, pois visa garantir segurança, acessibilidade, funcionalidade e eficiência administrativa, bem como preservar e valorizar o patrimônio público, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 Constitui objeto do presente processo a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução da reforma e adequações a sede da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia PR - CASSEMC, Av. Minas Gerias 104 - Centro - neste Município de Corbélia/PR.CAIXA DE PREV DOS SERV PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIACCE 1 · Corbélia/PR · Concorrência - Eletrônica · 16/06/2026
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