CredenciamentoDivulgada no PNCP
Credenciamento de Usinas de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil (RCC) devidamente licenciadas e aptas a receber resíduos provenientes de pequenos geradores do Município de Cascavel/PR, visando ao atendimento do acordo judicial firmado no Processo nº 0014218-17.2021.8.16.0021, bem como ao cumprimento da legislação municipal aplicável, assegurando a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil e a mitigação do descarte irregular, até a plena implantação e operacionalização dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) municipais.
MUNICIPIO DE CASCAVEL · Secretaria Munl de Meio Ambiente
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CompraPRI 36Controle PNCP76208867000107-1-000226/2026Processo61487/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CASCAVELCNPJ do órgão76208867000107Unidade compradoraSecretaria Munl de Meio AmbienteLocalCascavel/PRInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 08:39Abertura29/05/2026, 00:00Encerramento29/05/2026, 00:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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