contratação a execução, pelo Sebrae/PR, de programa institucional de desenvolvimento econômico destinado ao fortalecimento das políticas públicas municipais de empreendedorismo, inovação e apoio às micro e pequenas empresas, compreendendo, de forma integrada, consultorias técnicas, capacitações, oficinas, palestras, fortalecimento da Sala do Empreendedor, apoio à implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, desenvolvimento do ecossistema local de inovação e demais ações previstas no Plano de Trabalho integrante do processo.
MUNICIPIO DE BANDEIRANTES · Departamento de Desenvolvimento Econômico
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Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
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