DispensaDivulgada no PNCP

contratação a execução, pelo Sebrae/PR, de programa institucional de desenvolvimento econômico destinado ao fortalecimento das políticas públicas municipais de empreendedorismo, inovação e apoio às micro e pequenas empresas, compreendendo, de forma integrada, consultorias técnicas, capacitações, oficinas, palestras, fortalecimento da Sala do Empreendedor, apoio à implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, desenvolvimento do ecossistema local de inovação e demais ações previstas no Plano de Trabalho integrante do processo.

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES · Departamento de Desenvolvimento Econômico

Valor estimadoR$ 200.000,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP76235753000148-1-000131/2026Processo20/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BANDEIRANTESCNPJ do órgão76235753000148Unidade compradoraDepartamento de Desenvolvimento EconômicoLocalBandeirantes/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 16:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos