Contrato de Rateio dos recursos financeiros necessários à realização de custeio e investimento do CIEDEPAR entre os entes consorciados nos termos do art. 8° da Lei N° 11.107/2005, tendo por fim o efetivo funcionamento do CIEDEPAR, para fins de execução dos objetivos e finalidade do consórcio, nos termos das cláusulas 4ª e 5ª do Protocolo de intenções e os Art. 5º do seu Estatuto Social.

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