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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos de engenharia, para obras especificas no Município de Primeiro de Maio – PR.

MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO · MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Valor estimadoR$ 85.000,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP76245059000101-1-000164/2026Processo391/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIOCNPJ do órgão76245059000101Unidade compradoraMUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIOLocalPrimeiro de Maio/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 14:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

O Município de Primeiro de Maio enfrenta déficit de pessoal técnico em sua Secretaria de Obras, com apenas dois arquitetos no quadro e ausência de engenheiro civil, o que inviabiliza o atendimento às crescentes demandas de projetos técnicos exigidos pelos programas de financiamento do Governo do Estado e Federal.

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, engenharia”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Primeiro de Maio/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.