Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, especializada em captação de recursos financeiros e na gestão técnica de convênios e instrumentos congêneres.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação se faz necessária visando atender a necessidade da Administração, eis que necessária para dar continuidade aos acompanhamentos de processos que visam captação de recursos financeiros e na gestão técnica de convênios e instrumentos congêneres celebrados com as esferas estadual e federal, não perder prazos operacionais e assegurar o cumprimento de obrigações assumidas pelo município perante órgãos concedentes.