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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá, referente à Portaria GM/MS n° 10.439/2026, para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

MUNICIPIO DE MARINGA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 500.000,00
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Dados da publicação

Compra286Controle PNCP76282656000106-1-000855/2026Processo791ÓrgãoMUNICIPIO DE MARINGACNPJ do órgão76282656000106Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMaringá/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 14:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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