Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de fornecimento de refeições (nas modalidades self-service e marmitas) e bebidas não alcoólicas, a serem fornecidas em estabelecimentos que possuam sede ou estrutura operacional apta ao atendimento no Município de Icaraíma e no Distrito de Porto Camargo, com o objetivo de atender aos servidores das Secretarias Municipais que atuam em regime de plantão, em atividades externas, campanhas e na manutenção de serviços urbanos e rurais.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Para atender às necessidades operacionais das Secretarias Municipais de Icaraíma, faz-se necessária a contratação de empresas especializadas no fornecimento de refeições, nas modalidades self-service e marmitas, bem como de bebidas não alcoólicas. Os serviços destinam-se ao atendimento de servidores municipais em trânsito, deslocamento ou em atividades externas, garantindo suporte adequado durante a execução de suas funções fora da sede administrativa. A contratação visa assegurar o acesso dos servidores a alimentação adequada e de qualidade, compatível com suas necessidades, contribuindo para a eficiência, continuidade e bom desempenho das atividades públicas. Além disso, a utilização de estabelecimentos situados no Município de Icaraíma e no Distrito de Porto Camargo contribui para a otimização logística, redução de deslocamentos e maior agilidade no atendimento das demandas administrativas, sem prejuízo da ampla participação de interessados que possuam estrutura apta ao atendimento.