Contratação de empresa para fornecimento de toners para abastecimento dos setores da secretaria de saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação decorre da necessidade de garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, as quais dependem diretamente da utilização de insumos essenciais para a execução de serviços internos e para o atendimento à população. A ausência ou insuficiência de tais insumos compromete a continuidade dos serviços públicos, ocasionando atrasos na emissão de documentos, prejuízos à organização administrativa e impactos negativos na qualidade do atendimento prestado aos usuários do sistema de saúde. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação se justifica como medida indispensável para assegurar a eficiência, a regularidade e a continuidade dos serviços, evitando desabastecimento e garantindo condições adequadas de trabalho aos servidores. Dessa forma, busca-se atender às demandas institucionais de maneira eficaz, contribuindo para o bom funcionamento da Administração Pública e para a adequada prestação dos serviços à coletividade. Destaca-se que foi previamente realizada licitação para a aquisição dos referidos toners, a qual restou fracassada sendo o pregão 071/2025, lote 30 ou seja, não houve apresentação de propostas por parte de interessados. Tal circunstância inviabilizou a contratação por meio do procedimento inicialmente adotado, tornando necessária a adoção de medidas alternativas, nos termos da legislação vigente, a fim de suprir a demanda existente.