Contratação de empresa especializada na prestação de serviços postais, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e Departamentos Municipais do município de Maria Helena-PR, a serem executados de forma contínua e sob demanda, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços postais, compreendendo coleta, recebimen-to, transporte e entrega de correspondências, documentos, encomendas e demais objetos de interesse da Administração Pública Municipal, destinados ao atendimento das demandas de todas as Secretarias Muni-cipais. A necessidade da contratação decorre da indispensabilidade da comunicação oficial entre o Município e órgãos públicos, instituições privadas e cidadãos, garantindo a continuidade dos serviços administrativos e o cumprimento das obrigações legais e institucionais da Administração Municipal. Os serviços postais são essenciais para o envio de notificações, ofícios, comunicados, processos admi-nistrativos, documentos fiscais, correspondências institucionais, cobranças, avisos, convocações e de-mais expedientes necessários ao regular funcionamento das atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, administração, fazenda, pro-curadoria, obras e demais setores públicos. A contratação também se justifica pela necessidade de assegurar maior eficiência, segurança, rastreabili-dade e agilidade na tramitação de documentos físicos, possibilitando o atendimento adequado às deman-das administrativas e à comunicação oficial do Município, inclusive em localidades onde os meios eletrôni-cos não suprem integralmente as necessidades operacionais. Além disso, considerando que os serviços postais possuem caráter contínuo e essencial, sua interrupção poderá comprometer o atendimento ao interesse público, causar prejuízos administrativos e dificultar o cumprimento de prazos legais, processuais e institucionais da Administração Pública Municipal. Dessa forma, evidencia-se a necessidade da contratação de empresa especializada na prestação de servi-ços postais, visando garantir suporte operacional adequado às atividades administrativas de todas as Se-cretarias Municipais, assegurando eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos.