O objeto da presente contratação caracteriza-se estritamente como aquisição de bens, consistindo no fornecimento de equipamentos de videomonitoramento IP e acessórios de infraestrutura (câmeras de alta resolução, unidade de armazenamento, gravador digital, switch com tecnologia PoE, e caixas de passagem), destinados a suprir a necessidade de segurança patrimonial e vigilância do Aterro Sanitário Municipal de Maria Helena – PR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda fundamenta-se na necessidade imperiosa e urgente de resguardar o patrimônio público municipal e garantir a segurança operacional e ambiental no Aterro Sanitário Municipal de Maria Helena – PR. O diagnóstico fiscal e técnico daquela unidade identificou vulnerabilidades críticas que expõem o Município a riscos elevados de danos materiais e passivos ambientais, conforme sintetizado abaixo: • Vulnerabilidade do Patrimônio Recém-Adquirido: A unidade recebeu investimentos recentes em sua infraestrutura, incluindo a incorporação de novos maquinários de relevante valor financeiro e estratégico, como a nova esteira de triagem. A ausência de um mecanismo de monitoramento contínuo deixa esses ativos expostos a ações de vandalismo e furto, ameaçando a eficiência dos gastos públicos já realizados. • Inoperância e Obsolescência Tecnológica: O circuito de vigilância atualmente instalado no local encontra-se completamente obsoleto e sem condições operacionais de uso. As falhas sistêmicas recorrentes geram extensos "pontos cegos", anulando a capacidade de controle e fiscalização por parte da Administração. • Riscos de Desastre Ambiental e Incêndios Criminosos: O histórico da área é marcado por ocorrências pretéritas de incêndios criminosos na massa de resíduos, fatos devidamente formalizados junto às autoridades competentes. A falta de ferramentas de detecção visual precoce impede uma resposta imediata a focos de incêndio, o que pode culminar em graves acidentes ambientais, incluindo a emissão de gases altamente tóxicos na atmosfera e a contaminação do solo e de lençóis freáticos. A motivação desta contratação reside, portanto, no dever da Administração em adotar medidas acautelatórias para impedir a depredação do erário, assegurar a continuidade do serviço essencial de manejo de resíduos sólidos e mitigar os riscos de impactos severos à saúde pública e ao meio ambiente. Dessa forma, resta demonstrada a necessidade de substituição integral do parque tecnológico de monitoramento do Aterro Sanitário. Esclarece-se que o detalhamento técnico minucioso do cenário encontrado, os levantamentos de campo e a análise aprofundada dos requisitos que balizam esta demanda encontram-se amplamente documentados no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 061/2026, o qual integra o presente processo regulamentar.