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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CHAVEIRO PARA CONSERTO DE FECHADURAS, NA COMARCA DE CAÇADOR (ED. PINHEIROS).

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 390,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP76276849000154-1-000018/2026Processo2026/001607ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 14:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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