DispensaDivulgada no PNCP
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para identificar, por meio de vistoria no local, as condições de acessibilidade na Delegacia de Polícia Civil de Guaramirim, bem como averiguar, por meio de análise documental, se o projeto de reforma proposto abrange e corrige todas as inadequações identificadas na vistoria do local, de modo que, após a execução da reforma, o edifício da Delegacia de Polícia Civil de Guaramirim atenda às legislações e normas técnicas de acessibilidade vigentes, no âmbito do inquérito Civil nº 062018000053468. Interessado 02ª PJ da Comarca de Guaramirim, Direitos Humanos, Solicitação de Apoio n. 05.2025.00046440-0
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC
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CompraFRBL-40Controle PNCP76276849000154-1-000268/2026Processo2026/011138ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 15:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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- FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apurar a extensão do dano causado aos moradores em razão de possível cobrança superior ao efetivamente realizado pela empresa contratada, sendo necessária a vistoria in loco para medir a largura efetiva da pista de rolamento e dos passeios em toda a extensão da obra, e calcular a área total pavimentada (m²), bem como a diferença em relação à área que seria pavimentada caso a rua tivesse 7,00 metros de largura (conforme suposto contrato/acordo), no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000013601. Interessado: 2ª PJ da Comarca de Indaial, Moralidade Administrativa Solicitação de Apoio n. 05.2025.00047241-1MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-51 · Florianópolis/SC · Dispensa · 22/09/2026
- FRBL - Requerimento de custeio de perícia afim de verificar o procedimento instaurado a partir de notícia de possíveis maus-tratos bovinos, mantidos em propriedades rurais localizada nas regiões da Estrada Fazenda, Estrada caminho curto, Estrada Dona Francisca e Estrada Dedo Grosso, no município de Joinville/SC, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2025.00003470-7. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. Curadoria: Meio Ambiente.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-52 · Florianópolis/SC · Dispensa · 22/09/2026
- FRBL - Requerimento de custeio de perícia para valorar os danos ambientais integrais perpetrados pela empresa WHIRLPOOL S.A ¿ Unidade de Eletrodomésticos, no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000054836. Interessado: 21ª PJ da Comarca de Joinville, Meio Ambiente. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00010472-5MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-50 · Florianópolis/SC · Dispensa · 22/09/2026
- FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apurar eventual irregularidade na liberação de laudos sociais (auxilio aluguel e materiais de construção), no âmbito do Inquérito Civil n.06.2025.00000563-4. Requerente: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Curadoria: Moralidade AdministrativaMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-44 · Florianópolis/SC · Dispensa · 22/09/2026
- FRBL - Requerimento de custeio de perícia para, diante da possível ocorrência de fraude no âmbito da Ata de Registro de Preços n. 057/2025 firmada por meio do Processo Licitatório n. 022/2025, averiguar se há discrepância nos valores cobrados pela empresa detentora da Ata e os preços praticados pelo mercado em geral. Assim, objetiva-se constatar se houve fraude na execução da mencionada Ata, pela prática de superfaturamento, no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000032210. Interessado: 3ª PJ da Comarca de Canoinhas, Moralidade Administrativa. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00001674-6.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-48 · Florianópolis/SC · Dispensa · 09/09/2026
- FRBL - Requerimento de custeio de Perícia a fim de verificar se houve sobrepreço e/ou superfaturamento dos contratos, se há irregularidade nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, considerando as convenções coletivas e os pagamentos retroativos realizados, a fim de buscar eventual ressarcimento ao erário no âmbito do Inquérito Cívil 06.2024.00003523-5. Requerente: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Curadoria: DifusoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-45 · Florianópolis/SC · Dispensa · 09/09/2026
- FRBL - Requerimento de perícia a fim de apurar os danos animais ambientais decorrentes da conduta de Gisele de ANdrade, que ocasionou a moerte de um cão, mediante prática de maus-tratos, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2026.00001270-6. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. Curadoria: Meio Ambiente Natural e Defesa dos Direitos dos Animais.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-47 · Florianópolis/SC · Dispensa · 31/08/2026
- FRBL - Requerimento de custeio de perícia afim de averiguar se o sistema de esgotamento sanitário previsto para o Loteamento Residencial Lagoa, situado nas proximidades da Lagoa da Serra, no Município de Araranguá, é compatível com os requisitos legais e ambientais aplicáveis, especialmente no que tange à adoção de fossas sépticas como solução individual para o tratamento de efluentes. A perícia deverá considerar a viabilidade técnica da instalação dessas unidades, com base em testes de infiltração e determinação no lençol freático, conforme exigido pela instrução normativa n.3 do Instituto do Meio Ambiente (IMA), bem como avaliar os riscos potencias de contaminação do manancial hídrico da Lagoa da Serra, que constitui uma das principais fontes de abastecimento de água da população local. A análise deverá contemplar, ainda, a possibilidade de adoção de soluções técnicas alternativas, caso se constate a inviabilidade das fossas sépticas, nos termos do art. 15,§ 3° da Lei Estadual n. 17.492/2018 no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2020.00001016-1. Requerente: 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá. Curadoria: Meio ambiente.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-46 · Florianópolis/SC · Dispensa · 27/08/2026
- FRBL - Requerimento de custeio de perícia a fim de valorar a extensão dos danos ambientais e animais, para propositura de futura ação judicial, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.000005165-0. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. Curadoria: Meio AmbienteMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-43 · Florianópolis/SC · Dispensa · 27/08/2026