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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA JOÃO SOTTER CORREA, N. 555, BAIRRO AMIZADE, GUARAMIRIM/SC, COM 2 VAGAS DE GARAGEM E ÁREA ÚTIL DE 126,55M² PARA OCUPAÇÃO DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAMIRIM.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 243.590,32
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Dados da publicação

CompraMP-17Controle PNCP76276849000154-1-000111/2023Processo2022/019692ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 10:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Itens publicados (2)

Item 1 · LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - PF

R$ 240.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 240.000,00 · Homologado

Fornecedor: EDUARDO JOSÉ PEREIRA JÚNIOR · 59950650925

Item 2 · RESTITUIÇÃO DE VALORES

R$ 3.590,32

Quantidade: 1 · Unidade: RESTITUIÇÃO · Unitário: R$ 3.590,32 · Homologado

Fornecedor: EDUARDO JOSÉ PEREIRA JÚNIOR · 59950650925