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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para análise dos laudos de fls. 546/628, identificando se houve o descumprimento do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n. 0003709-66.2012.8.24.0038 pela empresa Víqua Indústria de Plásticos Ltda, no âmbito do Inquérito Civil nº 09.2022.00004758-9. Interessado: 20ª PJ da Comarca de Joinville Curadoria: Consumidor Solicitação de Apoio n. 05.2025.00007583-1

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 8.530,00
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Dados da publicação

CompraFRBL-28Controle PNCP76276849000154-1-000202/2026Processo2025/015884ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2026, 13:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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Afinidade estimada pelos termos “industria, plastico”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Florianópolis/SC.

Itens publicados (1)

Item 1 · PERÍCIA ESPECIALIZADA - PESSOA FÍSICA

R$ 8.530,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 8.530,00 · Em andamento