Contratação emergencial e complementar da alimentação escolar em Maringá/PR. Inclui preparo, distribuição, insumos (exceto Agricultura Familiar) e equipe própria para suprir déficits operacionais, sem substituir servidoras públicas, abrangendo suporte técnico, dietas especiais e normas sanitárias . O objeto é global e integrado, com medição por execução efetivamente atestada, visando assegurar o serviço essencial até a solução definitiva

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso