Aquisição de necessaires para atender às necessidades do Departamento Municipal de Saúde, destinadas às ações e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência, custeadas com recursos provenientes das Resoluções SESA nº 1.450/2026 e nº 1.519/2023 – Fonte de Recurso 31995

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de material de apoio às ações de saúde da mulher, fortalecendo a divulgação da Campanha Outubro Rosa, promovendo a conscientização sobre prevenção e aproximando a população dos serviços de saúde oferecidos pelo Município. As necessaires serão distribuídas como brinde/material educativo nas atividades, permitindo a identificação institucional e ampliando a visibilidade das ações públicas de saúde. O objeto é classificado como bem comum, de pronta entrega e padrão de mercado, sem complexidade técnica. O valor estimado enquadra-se no limite de dispensa por valor (Art. 75, II, Lei nº 14.133/2021), viabilizando contratação direta com celeridade e economicidade