DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos, para a realização de Estudo de Viabilização e Modernização Atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Mandaguaçu, com a implementação da segregação da massa dos segurados, abrangendo ainda a elaboração da avaliação atuarial anual obrigatória e o cumprimento integral das obrigações atuariais anuais do RPPS previstas na portaria MTP nº 1.467/2022, inclusive o Demonstrativo De Resultado Da Avaliação Atuarial (DRAA), relativas ao exercício abrangido pela vigência contratual.
MUNICIPIO DE MANDAGUACU · PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU - PR
Dados da publicação
CompraDL 62Controle PNCP76285329000108-1-000224/2026Processo224/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MANDAGUACUCNPJ do órgão76285329000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU - PRLocalMandaguaçu/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 14:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos