InexigibilidadeDivulgada no PNCP
DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA V DAMASIO & CIA LTDA - ME, ESTABELECIDA NA RUA SANTANA, Nº 771, CENTRO, MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.8301-200, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 06.165.610/0001-21, A MESMA OBJETIVA O PAGAMENTO DE FRANQUIA OBRIGATÓRIA DE SEGURO AUTOMOTIVO, DECORRENTE DE SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO OFICIAL ÔNIBUS MASCARELLO GRANMICRO S3, ANO/MODELO 2023/2024, PLACA TAT5F23, FROTA Nº 283, VINCULADO À APÓLICE Nº 01.31.0169660.000000, PARA VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO VIDRO DO PARA-BRISA EM OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA.
MUNICIPIO DE MISSAL · SECRETARIA DE SAUDE
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Compra96Controle PNCP78101847000150-1-000188/2026Processo565ÓrgãoMUNICIPIO DE MISSALCNPJ do órgão78101847000150Unidade compradoraSECRETARIA DE SAUDELocalMissal/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 08:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Inexistente
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