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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA LIMACAR COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, ESTABELECIDA NA AVENIDA 24 DE OUTUBRO, Nº 1460, JARDIM BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.884-000, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 07.217.538/0007-97, A MESMA OBJETIVA O PAGAMENTO DE FRANQUIA OBRIGATÓRIA DE SEGURO AUTOMOTIVO, DECORRENTE DE SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO OFICIAL RENAULT MASTER FLASH AM5, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA TAM3C21, FROTA Nº 280, VINCULADO À APÓLICE Nº 2135000238331, PARA VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO VIDRO DO PARA-BRISA EM OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA.

MUNICIPIO DE MISSAL · SECRETARIA DE SAUDE

Valor estimadoR$ 455,00
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Dados da publicação

Compra95Controle PNCP78101847000150-1-000187/2026Processo563ÓrgãoMUNICIPIO DE MISSALCNPJ do órgão78101847000150Unidade compradoraSECRETARIA DE SAUDELocalMissal/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 08:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexistente

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