DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2024 - CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA O PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A empresa efetuará o pagamento em uma única parcela no valor de R$ 50.000,00 para o Município. O prazo de execução será de 60 meses.