Contratação de Escritório Jurídico para a defesa dos interesses da COHAB-CT na Ação Civil Coletiva nº 0001805-34.2025.5.09.0002, em trâmite perante a 02ª Vara do Trabalho de Curitiba, que o Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez