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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório Jurídico para a defesa dos interesses da COHAB-CT na Ação Civil Coletiva nº 0001805-34.2025.5.09.0002, em trâmite perante a 02ª Vara do Trabalho de Curitiba, que o Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA · COHAB-CT - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Valor estimadoR$ 25.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra5Controle PNCP76495696000136-1-000002/2026ProcessoDS 0005/2026ÓrgãoCOMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBACNPJ do órgão76495696000136Unidade compradoraCOHAB-CT - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBALocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 11:32

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

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