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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Plataforma JusBrasil Soluções - Plano Basic, com disponibilização de acesso para até 05 (cinco) usuários e R$ 100,00 (cem reais) em créditos, assinatura bienal (24 meses), para atender às necessidades do CRA-SC, especialmente do Setor Jurídico.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SANTA CATARINA - CRA/SC · CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SC

Valor estimadoR$ 11.107,80
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP76557032000154-1-000008/2026Processo476916.002298/2026-67ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SANTA CATARINA - CRA/SCCNPJ do órgão76557032000154Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 09:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de 01 (uma) Assinatura (Plano Basic) - Acesso para até 05 (cinco) usuários - Prazo de Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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