Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de fornecimento de boletins eletrônicos diários contendo informações sobre a abertura de editais de licitações, concursos públicos e processos seletivos, no Estado de Santa Catarina, mediante envio por correio eletrônico (e-mail) e disponibilização de acesso à plataforma eletrônica para consulta das informações, destinadas ao apoio às atividades de fiscalização profissional do CRA-SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

** O prazo de vigência da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da execução dos serviços. ** Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições da Portaria CRA-SC nº 74/2026, especialmente quanto ao procedimento simplificado para contratações de pequeno valor.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.