Prestação de serviços de publicação de matérias de interesse do Crea-PR, no periódico denominado “DIÁRIO OFICIAL DO PARANÁ-DIOE", produzido pela empresa GOVERNO DO PARANA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata-se de mera adesão às condições de acesso ao periódico, inexistindo, portanto, outras opções ao Crea-PR, situação esta que por si justifica a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a razão da escolha do destinatário do pagamento e o valor estimado. Ainda no mesmo sentido, especialmente quanto à inexigibilidade de licitação propriamente dita, é relevante afirmar que se baseia na inexistência de outras opções capazes de atender a demanda descrita.