Estimativa Anual de Aquisição Mensal de Vales-Transportes Destinados aos Colaboradores do Core-PR

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O fornecimento de vale-transporte está vinculado aos sistemas públicos de transporte coletivo operantes nas localidades atendidas, sendo estes regulamentados e operados por entidades gestoras específicas de cada município. Tais entidades definem as regras operacionais, os procedimentos de bilhetagem e os valores tarifários aplicáveis, de forma padronizada e sem possibilidade de negociação individual. Trata-se de um serviço de natureza pública, essencial e regulada, cuja prestação ocorre em regime de autorização ou concessão, não existindo concorrência entre fornecedores para o mesmo território. Os preços são definidos administrativamente pelas entidades gestoras locais, com base em normativas próprias e diretrizes de órgãos reguladores, não havendo, portanto, livre formação de preços pelo mercado. Considerando essas características, não se identificam alternativas viáveis ou fornecedores distintos para o objeto em questão, sendo necessário observar as condições operacionais impostas pelos sistemas de transporte coletivo em cada município.