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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de publicações de atos oficiais, conforme necessidade, no Diário Oficial da União – D.O.U.

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANA · CONS. REG. REPRESENTANTES COMERCIAIS PARANÁ

Valor estimadoR$ 73.741,25
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP76683358000128-1-000011/2025Processo014/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão76683358000128Unidade compradoraCONS. REG. REPRESENTANTES COMERCIAIS PARANÁLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2025, 10:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando que a Imprensa Nacional é um órgão público do Poder Executivo Federal, específico e singular, integrante da estrutura regimental da Casa Civil da Presidência da República, cuja competência é “publicar e divulgar atos oficiais da Administração Pública Federal”, junta-se ao processo o extrato da Portaria IN/CC/PR nº 24/2025, publicada no Diário Oficial da União, a qual dispõe sobre o valor cobrado por centímetro de coluna para a publicação de atos neste veículo oficial, sendo esse valor fixado em R$ 42,67 (quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

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