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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza intelectual, consistentes em assessoria jurídica e orientação técnica em Contratações Públicas e Contratos Administrativos, patrocínio e acompanhamento de causas/processos administrativos; assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo, Público e Governança Pública da Câmara de Vereadores de Araranguá/SC.

ARARANGUA-CAMARA DE VEREADORES · CAMARA DE VEREADORES

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 1Controle PNCP76853530000144-1-000002/2026Processo1/2026ÓrgãoARARANGUA-CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão76853530000144Unidade compradoraCAMARA DE VEREADORESLocalAraranguá/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 16:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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