Contratação de empresa para prestar serviços de organização, consolidação, compilação, gerenciamento e disponibilização eletrônica de leis e decretos municipais em plataforma digital, fundamentado no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Item 1 · Contratação de empresa especializada para prestar serviços de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do Município por meio de plataforma certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI, compreendendo: 1. Protocolo “HTTPS” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas; 2. Implantação dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias) do Município, com a disponibilização em plataforma online para consulta direcionada no portal oficial da Prefeitura Municipal; 3. Publicação e consulta de Documentos Administrativos de efeito interno (pareceres, ofícios, despachos, etc.), com possibilidade de restringir o acesso somente aos servidores municipais; 4. Indexação, atualização do conteúdo por dentro do texto (Consolidação e Compilação), e criação de histórico de cada alteração no respectivo período de tempo (Versionamento) dos Atos de efeito externo; 5. Permitir que o resultado da pesquisa correlata ao termo consultado retorne, no mesmo ambiente de consulta, a legislação do respectivo município e do Estado do Paraná; 6. Disponibilizar ferramentas exclusivas aos servidores municipais, dentre as quais poderão: - Realizar pesquisas de forma integrada em legislações municipais e estaduais de todo país em um único ambiente de pesquisa, compreendendo um banco com mais de 4 milhões de legislações (Pesquisa Nacional); - Ter acesso a um canal exclusivo de notícias referentes a legislações criadas pelos municípios brasileiros, proporcionando informação e servindo de modelo para novos projetos para o município (Leis à Sociedade); - Ser notificado em tempo real, via email, no momento em que novas normas são publicadas nos municípios que desejar acompanhar, com possibilidade ainda de criar filtros com termos específicos para que a notificação contemple apenas os Atos de seu interesse (Seguir Município e Seguir Termo). 7. Acesso à legislação municipal através de aplicati