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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Termo de Fomento celebrado entre o Município de Siqueira Campos e a Associação de Amigos dos Excepcionais, para repasse financeiro proveniente de Emenda Individual, visando atendimento de assistência social à entidade, em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014 e autorizado pela Lei Municipal 1.960/2026.

MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PR

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 33Controle PNCP76919083000189-1-000173/2026Processo163/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOSCNPJ do órgão76919083000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PRLocalSiqueira Campos/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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  7. Concorrência Eletrônica para contratação de empresa especializada em obras de engenharia para a execução de novas salas de aula nas Escolas Municipais José Afonso e América Maria Noronha Corrêa, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, tranporte e demais recursos necessários à completa execução do objeto, conforme projetos, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes, com base na Lei 14.133/2021, art. 28, inciso II.CE 15 · Siqueira Campos/PR · Concorrência - Eletrônica · 06/10/2026
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