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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição no curso com o tema ""IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS: EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025", a ser ministrado na modalidade EAD, nos dias 07 e 08 de maio de 2026, pela empresa Instituto de Estudos Municipais, em atendimento a solicitação da Procuradoria Municipal.

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA · Procuradoria Jurídica Municipal

Valor estimadoR$ 1.980,00
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Dados da publicação

CompraPRI 30Controle PNCP76968627000100-1-000098/2026Processo115/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINACNPJ do órgão76968627000100Unidade compradoraProcuradoria Jurídica MunicipalLocalSanto Antônio da Platina/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 08:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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