Contratação de apresentação artística da dupla artística "Cacio & Marcos" para a realização de apresentação musical (show artístico), no dia 30 de julho de 2026, durante a programação oficial da 1ª Expo Graças 2026, evento comemorativo alusivo ao 66º Aniversário de Emancipação Política do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, conforme condições, especificações e demais disposições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente demanda tem por objeto justificar a necessidade da contratação da dupla artística **Cacio & Marcos**, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para realização de apresentação musical no dia **30 de julho de 2026**, durante a programação oficial da **1ª Expo Graças 2026**, evento promovido pelo Município de Nossa Senhora das Graças/PR em comemoração ao **66º Aniversário de Emancipação Política**. A realização da Expo Graças constitui importante política pública voltada ao incentivo da cultura, do turismo, do lazer e do desenvolvimento econômico local, integrando o calendário oficial de eventos do Município. Trata-se de iniciativa destinada a proporcionar acesso gratuito da população a manifestações culturais de reconhecido interesse coletivo, fortalecer a identidade cultural da comunidade, fomentar a integração social e estimular a atividade econômica por meio do incremento do fluxo de visitantes durante o período das festividades. Nesse contexto, a programação artística representa um dos principais atrativos do evento, exercendo papel essencial na promoção da ampla participação popular e na valorização da festividade. A realização de apresentações musicais de artistas reconhecidos contribui diretamente para o aumento da circulação de pessoas, refletindo positivamente sobre diversos segmentos da economia local, especialmente comércio, alimentação, hospedagem, transporte e prestação de serviços, gerando benefícios econômicos e sociais para o Município. A necessidade administrativa consiste na contratação de espetáculo artístico específico, cuja execução depende necessariamente da participação da dupla **Cacio & Marcos**, artistas consagrados pela opinião pública, detentores de identidade artística própria, repertório consolidado e reconhecida capacidade de atração de público. A escolha da dupla mostra-se plenamente compatível com os objetivos institucionais da programação oficial da 1ª Expo Graças 2026, considerando sua trajetória profissional, a ampla aceitação junto ao público do segmento sertanejo/funknejo, sua participação recorrente em eventos públicos e privados de grande porte, bem como sua expressiva presença em plataformas digitais de música e redes sociais. Soma-se a isso o histórico de apresentações em festividades promovidas por diversos municípios brasileiros, circunstâncias que demonstram sua consagração perante a crítica especializada e, sobretudo, perante a opinião pública, requisito expressamente previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Cumpre destacar que a contratação de profissional do setor artístico possui natureza eminentemente personalíssima, uma vez que cada apresentação é marcada por características próprias de estilo, interpretação, repertório, interação com o público e identidade artística, elementos que não admitem substituição por outro artista mediante critérios objetivos de julgamento. Por essa razão, resta caracterizada a inviabilidade de competição exigida pelo art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tornando juridicamente cabível a contratação direta por inexigibilidade de licitação, desde que observados os demais requisitos legais, especialmente a comprovação da consagração do artista e da representação por empresário exclusivo. Ademais, a contratação contribui para a efetivação do interesse público ao viabilizar evento cultural de grande relevância para a comunidade, promovendo a democratização do acesso à cultura, incentivando o turismo regional, fortalecendo a economia local e valorizando as comemorações alusivas aos 66 anos de Emancipação Política do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.