CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, CONSULTORIA E AUDITORIA FISCAL COM ASSESSORAMENTO TÉCNICO A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMÁTICA APLICADA AOS TRIBUTOS, DANDO SUPORTE NA RATIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

EXISTEM CRÉDITOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À RECEITA FEDERAL, EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA DO RAT, CONFORME DETALHADO NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE PRECISAM SER IMEDIATAMENTE COMPENSADOS VISANDO EVITAR A PRESCRIÇÃO E A PERDA DO DIREITO DO MUNICÍPIO. ADEMAIS, EXISTEM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM VIAS DE PRESCREVER, CASO NÃO SEJAM CONSTITUÍDOS E COBRADOS, SENDO ESSE O TRABALHO QUE SERÁ DESENVOLVIDO PRIORITARIAMENTE PELA CONTRATADA. ASSIM, CONSIDERANDO, O NÚMERO REDUZIDO DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA, BEM COMO O ESCASSO NÚMERO DE FISCAL TRIBUTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA REALIZAR SOZINHOS O TRABALHO DOS CRÉDITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DADA A DEMANDA DIÁRIA SER ENORME E TAMBÉM TENDO EM VISTA SER ESSENCIAL E NECESSÁRIO QUE EXISTA UMA ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO PARA TAIS PROCEDIMENTOS, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM EXPERTISE NO TEMA.